O que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é a legislação europeia que regula a proteção e tratamento de dados pessoais. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que tratam dados de cidadãos da União Europeia.
Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
O RGPD confere-lhe um conjunto de direitos relativamente aos seus dados pessoais:
Direito de Acesso
Tem o direito de obter confirmação de que os seus dados estão a ser tratados e aceder a uma cópia dos mesmos, bem como a informação sobre como são utilizados.
Direito de Retificação
Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Direito ao Apagamento
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar que os seus dados pessoais sejam eliminados. Este direito não é absoluto e depende de certas condições legais.
Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar a restrição do tratamento dos seus dados em determinadas situações, como quando contesta a exatidão dos dados.
Direito à Portabilidade
Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de uso corrente, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações, nomeadamente para fins de marketing direto.
Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas
Tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou que o afete significativamente.
Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, deve contactar-nos através de:
- Email: [email protected]
- Morada: Rua das Flores, 127, 1200-195 Lisboa, Portugal
O seu pedido será analisado e respondido no prazo máximo de 30 dias. Em casos de complexidade ou volume elevado de pedidos, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo informado dessa extensão.
Medidas de Segurança
A fell-quail implementa medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:
- Encriptação de dados sensíveis
- Controlos de acesso baseados em funções
- Formação regular da equipa sobre proteção de dados
- Revisão periódica das políticas de segurança
Violação de Dados
Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os seus direitos e liberdades, será notificado sem demora injustificada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados será igualmente notificada no prazo de 72 horas após o conhecimento da violação.
Autoridade de Controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Atualizações
Esta informação pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos a consulta regular desta página.
Última atualização: janeiro de 2024